ALÉM DOS 17 AGENTES DE TRÂNSITOS FORAM MAIS 52 SERVIDORES DEMITIDOS PELA GESTÃO DE ROMILDO DAMASCENO EM TUTOIA - MA
O Decreto de N° 012/2018 assinado ontem, 08 de Junho pelo Prefeito Romildo Damasceno, oficializada a demissão dos 17 Agentes de Trânsito, como também alguns reajustes no funcionalismo municipal, Além de demissão de 52 Professores. Segundo o Decreto, no âmbito Municipal, a Lei de responsabilidade fiscal determina que, o gasto com pessoal não pode passar dos 60% da receita corrente líquida sendo que 6% disso é referente ao Legislativo. Nesse caso o Tribunal De Contas do Estado do Maranhão (TCE), alerta que Tutóia já ultapassou 74% da receita só com pessoal. Portanto, a Procuradoria do Município de Tutoia-MA, determina que a Prefeitura se adeque, em limitar-se aos 54% da receita líquida em gasto com pessoal. Lembrando aqui que o TCE não é órgão jurídico ele é um órgão fiscalizador e não repreensivo, seus dados servem apenas como base para ajuste de contas da gestão que não pode levar em conta ou não suas orientações. Uma Procuradoria de Município é um órg